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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 12:26
STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 19:00
1ª Turma: prejudicado HC de ex-presidente de associação de bingos do RJ
de quadrilha envolvendo casas de bingo e jogos de azar
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:05
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 10:26
TJMG suspende liminar favorável a bingos
A Promotoria de Justiça de Combate às Organizações Criminosas impetrou o recurso por entender que jogos de azar são ilegais e nocivos à sociedade.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 07 de Abril de 2022 - 09:54
OAB Santos realiza circuito digital sobre jogos eletrônicos
Evento gratuito e transmitido pelo YouTube através do canal Direito e Relações Internacionais.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2004 - 07:00
Presidente do STJ mantém busca e apreensão de caça-níqueis no RS
Está mantida a decisão que determinou a busca e apreensão de máquinas eletrônicas de jogos de azar
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 13:35
Comissão aprova exclusão da prática de jogo de azar como motivo de demissão por justa causa
Proposta também exclui embriaguez habitual como motivo de demissão por justa causa.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 13:30
Processo sobre caça-níquel com peça estrangeira fica com a Justiça estadual
Máquina caça-níquel com peça estrangeira não caracteriza, por si só, a origem estrangeira de todo o equipamento e o crime de descaminho, de competência da Justiça Federal
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 17:49
Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP
Mantida decisão da 1ª Vara de Adamantina.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 16:10
Liminar afasta prisão contra dirigentes de escolas de samba acusados de ligação com jogo do bicho
Acusado liderava uma quadrilha que promovia a modernização de um tradicional jogo de azar
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 11:30
Vedação a menor em sorteios não impede premiação
A vedação a menores de participarem de sorteios e jogos de azar prevista no Estatuto da Criança e
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 10:14
É possível ajuizar ação com pedido de cessação de atividade ilícita na esfera cível
consistente na exploração de jogos de azar ? máquinas caça-níqueis, videopôquer e similares.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 09:40
Senado aprova marco legal da indústria dos jogos eletrônicos
dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 12:40
Juiz libera bingo em prol de igreja
Juiz autorizou jogo do azar beneficente em razão da arrecadação ser destinada à reforma de uma Igreja
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 12:18
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 12:19
Falta de legislação de jogos eletrônicos põe em risco saúde de crianças
Como a relação entre crianças e jogos eletrônicos pode ser prejudicial para a saúde.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro 2004.
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 14:52
Mantida prisão de PMs acusados de envolvimento em organização criminosa em Mato Grosso do Sul
Ferreira da Silva, de Mato Grosso do Sul, acusados de integrar organização criminosa de exploração de jogos caça-níqueis no estado.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 11:49
Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
Multa por descumprimento é R$ 1 mil por dia.